CONDIÇÕES DE USO

1.1 A Diligências Brasil – Serviços de Apoio Administrativo Eireli, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ/MF 36.356.185/0001-19, com sede à Rua Professor João Cândido, 333, décimo primeiro andar, A, Centro, Londrina, PR, oferece ao usuário, sujeito aos Termos de Uso abaixo, serviço atinente à realização de diligências e outras atividades de suporte à prática jurídica, judicial e extrajudicial, as quais se encontram discriminadas no site, por meio de colaboradores terceirizados.

1.2 Os Termos e Condições de Uso aplicam-se à utilização de nosso site e aos serviços disponibilizados, os quais serão aplicados com a devida observância do (a) Código de Defesa do Consumidor, (b) Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, (c) Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e (d) Lei Geral de Proteção de Dados.

1.3 As informações contidas no site poderão sofrer alterações, modificações e/ou ajustes a qualquer momento, conforme a empresa julgar necessário, sem que haja necessidade de informação prévia ao USUÁRIO. De tal modo, o USUÁRIO obriga-se a rever os TERMOS DE USO periodicamente, de maneira que o simples acesso ao site vincula o USUÁRIO aos presentes termos e condições vigentes.

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

2.1 A DILIGÊNCIAS BRASIL disponibiliza serviços de correspondência jurídica, judicial e extrajudicial em todo o território nacional e internacional através de colaboradores terceirizados.

2.2 Para obter acesso aos SERVIÇOS, o usuário CONTRATANTE deverá preencher o requerimento com todas as informações necessárias para a realização do ato.

2.3 O COLABORADOR CADASTRADO fica ciente de que as informações disponibilizadas no cadastro de correspondentes integrarão o banco de dados da empresa, podendo ser utilizado de acordo com a necessidade e exigências do CONTRATANTE.

2.4 Através do site, o usuário CONTRATANTE e o COLABORADOR, no que couber, terão acesso as seguintes atividades:

I – Realização de orçamentos;

II – Cadastramento e requisições de serviços;

III –  Cadastramento de dados como correspondente jurídico, os quais estarão disponíveis apenas no banco de dados interno;

IV – Elucidação de dúvidas;

V – Críticas e sugestões;

VI – Publicação de artigos, indicando a devida autoria, sem qualquer custo, os quais passarão por análise prévia para posterior postagem pela própria DILIGÊNCIAS BRASIL.

2.5 O Usuário COLABORADOR deverá ser o único autor do texto ou artigo publicado na Plataforma, e será livre para exercer todos os direitos patrimoniais e morais dispostos na Lei n. 9.610/1998.

2.6 A DILIGÊNCIAS BRASIL é titular dos direitos autorais sobre a coletânea de artigos publicados no site (Lei n. 9.610/1998, arts. 5º, VIII, h; 7º, XIII; 11, parágrafo único; 17, §2°; 18, 30 e 87).

2.7 Ao enviar um artigo ou texto, o Usuário COLABORADOR expressamente autoriza a sua divulgação pelo blog vinculado ao site da DILIGÊNCIAS BRASIL.

2.8 A reprodução de qualquer texto do blog depende de prévia e expressa permissão do respectivo autor e, se for o caso, também da DILIGÊNCIAS BRASIL, sem prejuízo da devida menção aos nomes do autor e da fonte.

DO CADASTRO DOS SERVIÇOS

3.1 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo com os Termos de Uso, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do preenchimento do requerimento, informações verdadeiras e atuais no diretório eletrônico do site www.diligenciabrasil.com, responsabilizando-se pela veracidade das mesmas e pela sua atualização, quando necessário, sendo que o mesmo USUÁRIO desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados interno.

3.2 Caso seja verificado que os dados fornecidos no requerimento do serviço estão incompletos ou incorretos, a DILIGÊNCIAS BRASIL interromperá imediatamente sua realização com aviso prévio ao CONTRATANTE.

3.3  Realizado o requerimento para a realização de algum dos serviços oferecidos, o mesmo só poderá e será considerado cancelado, desde que a DILIGÊNCIAS BRASIL seja informada com pelo menos 01 hora de antecedência. Caso o trabalho já tenha sido iniciado, o pagamento será integral, nos demais casos, proporcionalmente ao serviço executado.

PAGAMENTO

4.1 O pagamento pelos serviços ofertados pode ser realizado via cartão de crédito, débito em conta corrente, boleto bancário ou outro meio de pagamento online, desde que disponível na Plataforma.

4.2 No caso de inadimplemento por CONTRATANTE terceirizado, a DILIGÊNCIAS BRASIL fica autorizada a realizar cobranças e tomar as medidas judiciais cabíveis em face do cliente que se utiliza dos serviços do CONTRATANTE, sem qualquer penalidade por tal conduta.

INDENIZAÇÃO

4.1 O USUÁRIO concorda em indenizar a DILIGÊNCIAS BRASIL por qualquer dano que esta venha a sofrer por culpa ou dolo do USUÁRIO na utilização irregular ou ilegal dos serviços e em razão do descumprimento destes Termos e Condições de Uso, ou ainda pela violação de qualquer lei, direito de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos.

RESPONSABILIDADE

5.1 A DILIGÊNCIAS BRASIL não poderá ser responsabilizada por qualquer falha na prestação do serviço, em decorrência de culpa exclusiva do COLABORADOR ou de TERCEIRO responsável pela execução do mesmo, ou por resultado que não deu causa.

5.2 Embora a DILIGÊNCIAS BRASIL promova todos os esforços e tome as medidas necessárias ao bom e fiel cumprimento do serviço para o qual foi contratada, não garante o resultado do mesmo, eis que não é a responsável direta pela execução do serviço.

5.3 A DILIGÊNCIAS BRASIL não garante que os cadastros realizados pelos COLABORADORES resultarão em efetivas contratações.

5.4 A DILIGÊNCIAS BRASIL não se responsabiliza por quaisquer danos originados por conduta de omissão/negligência/imprudência/imperícia do CONTRATANTE, especialmente nos casos previstos no item 3.2.

5.5 DILIGÊNCIAS BRASIL PODERÁ EXERCER O DIREITO DE REGRESSO, CASO EVENTUALMENTE, VENHA A ARCAR COM QUALQUER REPARAÇÃO RELATIVA AO ITEM 5.1.

DO FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes Termos e Condições de Uso serão regidos em conformidade com a legislação em vigor e o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do consumidor, com exceção do contrato não caracterizado pela legislação consumerista, ocasião em que o foro de eleição será o da cidade de Londrina – Paraná.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro e aos princípios gerais de direito. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, todas as outras disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Neste caso, tal disposição inválida ou inexequível será substituída por outra similar, com base no contexto e demais condições destes Termos de Uso.

AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS VOCÊ CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO EXPRESSAMENTE SUAS CONDIÇÕES.